PORTARIA N.º 02/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Soely Medeiros Xavier de Souza.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei nº 668 de 09/06/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, e Lei Municipal n° 707 de 23/02/2017, dispõe sobre a revisão geral anual – RGA aos servidores públicos municipais de Rio Branco/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Soely Medeiros Xavier de Souza, brasileira, portadora do RG n.º 0496053-0 SESP/MT e do CPF n.º 396.468.401-59, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Auxiliar Recursos Humanos, Classe “E”, Nível “06”, matriculada sob o nº 33, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando com 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2018.04.00005P, a partir da data de 01/03/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de01 de Março de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT 15 de março de 2018.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO