ATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2018/GAB/PREFEITO
16 de Março de 2018
Proc. Administrativo nº 019/2018-SEMUSA – PP/SRP n.º 014/2018.
ASSUNTO: Revogação da licitação modalidade Pregão Presencial Sistema de Registro de Preços nº 014/2018, onde tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos plantonistas para atendimento de consultas eventuais na Unidade Básica de Saúde do Município de Rondolândia/MT.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM, e,
Considerando o Parecer n.º 11/PGM/GAB/2018, de 28/02/2018 (fls. 111/129) proferido pelo Ilustre Procurador Municipal;
Considerando o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
Considerando o exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo com o interesse público;
Considerando a fundamentação no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, decido:
REVOGAR
1 – Revogo Processo Administrativo de nº019/2018 que deu origem licitação modalidade Pregão Presencial Sistema de Registro de Preços nº 014/2018, onde tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos plantonistas para atendimento de consultas eventuais na Unidade Básica de Saúde do Município de Rondolândia/MT.
2 – Encaminho ao departamento de compras para as providencia quanto às informações da revogação no ALIC.
Rondolândia-MT, 15 de março de 2018.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal