“Dispõe sobre a alteração do artigo 3º, caput e §1 e do artigo 4º, caput da Lei nº 431/2013.”

A Câmara Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVA e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º, caput e §1º e do artigo 4º, caput da Lei nº 431/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para cobrança protesto extrajudicial os créditos da fazenda pública municipal e fixa valor mínimo para cobrança judicial, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda efetuar os procedimentos necessários para o cumprimento no disposto nesta lei, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá firmar convênio com os titulares dos Cartórios de Protestos de Títulos e com os Serviços de Proteção ao Crédito (SERASA e SPC) para definição dos procedimentos operacionais de encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para cobrança extrajudicial.

§ 2º. [...]

Art. 4º Fica fixado valor mínimo, para fins de cobrança judicial, relativo a crédito fiscal, tributário ou não, de qualquer espécie, inscrito em Dívida Ativa, no montante total de 15 (quinze) UPF/MT, em consonância com o inciso II, § 3º do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 12 de dezembro de 2017.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal