“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o BANCO BRADESCO S.A.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o BANCO BRADESCO S.A., conforme minuta anexa, visando à concessão de empréstimos aos empregados e servidores do município, mediante garantia de consignação em folha de pagamento.

Art. 2º Para os fins previstos nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder o desconto em folha de pagamento, desde que previamente autorizado pelo servidor interessado, do valor correspondente ao empréstimo por este efetuado e a repassá-lo ao BANCO BRADESCO S.A..

Parágrafo Único. As autorizações dos servidores para desconto em folha serão feitas em duas vias, de igual teor, ficando uma delas na Secretaria de Administração, Unidade de Recursos Humanos e a outra na instituição financeira conveniada.

Art. 3º O desconto previsto na presente lei não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta percebida pelo servidor.

Art. 4º A autorização de que trata a presente lei é extensiva ao Poder Legislativo.

Art. 5º É vedado ao município atuar como aval ou garantia do empréstimo que o funcionário ou servidor vier efetuar em decorrência desta lei.

Art. 6º Fica ainda o Executivo autorizado a firmar termos aditivos destinados a adequar sua execução ou a ampliar, restringir ou modificar parcialmente seus objetivos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Conquista D’Oeste - MT, em 12 de março de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal