PORTARIA GAB PREFEITA Nº 09/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre nomeação de Comissão de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

DALVA MARIA DE LIMA PERES Prefeita do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais de seu cargo, e considerando e informações, dando conta de possíveis atos de uso indevido de transporte escolar.

R E S O L V E:

1 - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para a formação da Comissão Processante para instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar as possíveis irregularidades cometidas no uso indevido do transporte escolar prestado aos alunos do Município de Cocalinho-MT afim de que as providencias cabíveis sejam devidamente adotadas.

Presidente -: ADÃO MENDES DE SOUSA: portador do CPF n° 370.992.801-04 e RG 118094499-0 SEJSP/M.A.

Secretaria – CLAUDIA MARIA DA SILVA E SOUZA: portadora do CPF nº 627.534.871-20 inscrita no RG 1056869-7 SSP/MT

Membro – ANTONIO CARDOSO DE SÁ: portador do CPF nº 931.970.631-04 e RG 3850513 DGPC/GO

2 - O Presidente da Comissão Processante deverá autuar a presente Portaria, que dará inicio ao procedimento disciplinar, instruindo-se com todos os documentos encaminhados a esta Municipalidade, onde constam as possíveis irregularidades cometidas por motoristas do transporte escolar no uso indevido do transporte de algumas linhas escolares rurais onde indicam a possível existência de infração administrativa:

3 -Notifique- se aos motoristas das linhas escolares, a Secretaria de Educação e ao responsável pelo o transporte escolar para acompanhamento do presente procedimento, em homenagem os Princípios Constitucionais da Ampla defesa e Contraditório cientificando-a, ainda, que poderá acompanhar todos os atos processuais pessoalmente ou, se desejar, acompanhado com advogado-procurador.

4 - A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo, prorrogáveis por igual período, se necessário, conforme prevê o artigo 167, da Lei Municipal 056/91.

5 - Após a apresentação da defesa, da instrução e das alegações finais, a comissão processante deverá apresentar relatório circunstanciado, remetendo os autos para a autoridade competente para julgamento.

6 - A Comissão Processante terá como sede as dependências do Paço Municipal, sito a Rua Araguaia, 676, centro, nesta cidade de Cocalinho - MT.

7 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal