ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2017

Contratada: TOTAL SEGURANÇA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua 15, nº. 47, Bairro Machado, na cidade de Mineiros - GO, inscrita no CNPJ sob o nº 13.851.726/0001-80.

Objeto do Contrato: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE, LIMPEZA, COPA E COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA.

Processo Licitatório: Pregão Presencial 11/2017. Registro de Preços 006/2017.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: SOBRE NÃO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.

O MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 03.503.638/0001-33, CONSIDERANDO:

a) que a Ata de Registro de Preços 006/2017 foi firmada em 02/10/2017 com a empresa ora NOTIFICADA, decorrente do Pregão Presencial 11/2017;

b) que a NOTIFICADA comprometeu-se em fornecer os produtos, objeto desta licitação no prazo máximo de 02 (dois) dias após a solicitação formal de compra (Ordem de Fornecimento) emitida pelo Departamento de Compras;

c) que por diversas vezes já houveram atrasos no envio dos produtos solicitados, inclusive encaminhando extemporáriamente produtos faltantes, sendo já notificada a contratada verbalmente;

d) que os produtos solicitados através da Ordem de Fornecimento nº 152/2018 – Selo 1831 (de 01/03/2018) e Ordem de Fornecimento nº. 151/2018 – Selo 1829 (de 01/03/2018), não foram fornecidos pela NOTIFICADA até a presente data;

d) que o fornecimento dos produtos deveria ter ocorrido ate o dia 03/03/2018, portanto em atraso a mais de doze dias, prejudicando desta forma o bom andamento dos trabalhos da Secretaria de Saúde.

f) que a Ata de Registro de Preços impõe diversas obrigações formais à empresa contratada e ora NOTIFICADA, dentre as quais destacamos:

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE FORNECIMENTO, E DAS CACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS REGISTRADOS

5.1. Os produtos deverão ser entregues quando solicitado pelas Secretarias Municipais, no prazo de 02 (dois) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.

(...)

5.3. Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição pelo Município de PONTE BRANCA (MT).

5.4. Os itens registrados serão adquiridos de acordo com a necessidade do Município, podendo ser em quantidade unitária, não existindo qualquer direito da Empresa licitante em exigir qualquer tipo de ressarcimento pela não utilização da quantidade total registrada.

5.5. Os materiais em desconformidade serão rejeitados no ato da entrega, devendo a empresa sanar o problema imediatamente, sob pena de cancelamento da compra.

5.6. Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição pelo Município de PONTE BRANCA.

5.7. Realizar trocas de produtos que apresentar qualquer problema ou não atenderem as especificações técnicas deste termo;

5.8. Os produtos devem ser entregues com Notas Fiscais, conforme exigências legais.

5.9. Ficará a cargo da contratada todas as despesas com a entrega dos materiais no local indicado pela Administração, incluindo a troca dos materiais que porventura foram fornecidos em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência.

5.10. Não será admitido em hipótese alguma o fornecimento de material falsificado, ou em desacordo com a especificação contida no Termo de Referência, portanto a Contratada deverá entregar os itens em sua embalagem original, sem quaisquer indícios de violação.

g) que quando da abertura da licitação o pregoeiro de forma verbal, alertou os representantes das empresas proponentes, quanto ao cumprimento dos prazos previstos no edital, inclusive relatando que o Município não dispõe de Almoxarifado Central e que poderiam ser solicitados quantidade pequenas de produtos, devendo a Contratada arcar com as despesas de transporte no prazo estabelecido.

h) que a Ata de Registro de Preços 006/2017 ainda prevê:

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.

8.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02.

8.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

8.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

8.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:

a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

h) comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

i) cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

j) Declaração de Inidoneidade.

8.6. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de PONTE BRANCA - MT, devidamente fundamentado.

(..)

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo Município, nos casos previstos no art. 77 da Lei n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “PROMITENTE FORNECEDORA”.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.2. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.3. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.5. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pela Administração.

9.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

9.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.5. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.5.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

i) que a Ata de Registro de Preços reza, que o ajuste poderá ser rescindido, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores;

Diante disto, fica por meio da presente NOTIFICADA a empresa TOTAL SEGURANÇA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 13.851.541-04, para que, ocorrendo novamente tal situação em novas solicitações de serviços, poderá o Município de Ponte Branca – MT CANCELAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 006/2017, sem prejuízo das demais sanções, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA, que poderá no prazo de 10 (dez) dias apresentar sua manifestação.

Ponte Branca - MT, 15 de Março de 2018.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal