SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Novo Horizonte do Norte, composto por cinco membros, sendo:

I – (01) um representante dos profissionais municipais do esporte e lazer, eleito entre seus pares;

II – (01) um representante dos profissionais da arbitragem com ou sem atuação nas competições municipais de esporte e lazer, eleito entre seus pares;

III – (01) um representante de atletas, dos que estão em atuação nas competições municipais, eleito entre seus pares;

IV – (01) um representante de técnicos e/ou responsáveis por equipes, dos que estão em atuação nas competições municipais, eleito entre seus pares;

V – (01) um representante de desportistas, sem atuação em qualquer das competições municipais como árbitro, atleta, técnico ou responsável por equipes, eleito entre seus pares.

§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer serão escolhidos em Assembléia presidida pelo Coordenador de Esporte e Lazer e/ou Assessor de Esportes, convocada especificamente para essa finalidade, com ampla divulgação local.

§ 2º - Cada membro titular do conselho terá um suplente que o substituirá nos casos de ausência ou impedimento.

Art. 2º - A diretoria do Conselho de Esporte e Lazer será composta por Presidente e Relator, eleitos pelos conselheiros por voto direto.

Art. 3º - Os conselheiros serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de (03) três anos, permitida reeleições, desde que referendadas na Assembléia para essa finalidade.

§ 1º - A posse do primeiro mandato dos conselheiros será dada pelo Prefeito Municipal ou Secretário de Esporte e Lazer na primeira reunião do Conselho, na qual elegerão a diretoria sob a coordenação de quem deu a posse.

§ 2º - A posse para os demais mandatos será dada pelo Presidente do Conselho que será sucedido.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá as funções de:

I – regulamentar suas ações por Regimento próprio para:

a) Julgar recursos de atletas, dirigentes ou encaminhamentos do Setor de Esporte e Lazer acerca de divergências nas competições municipais de esporte e lazer; b) Orientar as ações desenvolvidas pelo Setor de Esporte e Lazer; c) Fiscalizar e avaliar as ações municipais do Esporte e Lazer ou as regionais com participação do município.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte do Norte/MT, em 15 de março de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal