Autoriza o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, a firmar convênio com Entidades Não Governamentais e sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades e dá outras providências.

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Novo Horizonte do NorteoiHorizonte , Estado de Mato Grosso, a firmar convênio com quaisquer entidades não governamentais sem fins lucrativos, de acordo com as normas e legislações vigentes, todas do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, aprovado pela Resolução nº 214 do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, de 15 de Novembro de 2016, visando a construção de moradias populares, destinadas às famílias com a renda familiar de até R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

Art. 2º. O convênio, cuja minuta fará parte integrante desta Lei, tem como objeto atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.

Art. 3º. O Município poderá outorgar escritura pública às respectivas Entidades que vier a firmar o Convênio, com clausula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Art. 4º. Todos os atos normativos deverão obedecer, ainda, as disposições legais constantes da Instrução Normativa do Ministério das Cidades, sob o nº 14, de 22 de Março de 2017.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1024/2013, de 12/12/2013 e a Lei nº 983/2013, de 26/03/2013, e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, em 15 de Março de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal