PORTARIA Nº 068/2018. DENISE – MT, 16 DE MARÇO DE 2018.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA READAPTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ELÇO FLÁVIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Denise, o Excelentíssimo Senhor José Aníbal Ilário dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e PELA LEI MUNICIPAL 149/94;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO, de readaptação do servidor público municipal o senhor ELÇO FLÁVIO DA SILVA, matrícula 328, portador do RG n.º 07465084 – SSP/MT, cadastrado no CPF sob o n.º 850.124.081-87, conforme requerimento e exames apresentados pelo servidor, sendo o processo administrativo será regido pela Lei Municipal n.º 194/94, CAPÍTULO VII - Da Readaptação - Art. 23 – Readaptação é a investidura em função mais compatível com a capacidade do funcionário pela apresentação de diploma ou certificado de cursos especializados e dependerá sempre de inspeção médica.

§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.

§ 2º - A readaptação será efetiva em cargo de carreira, de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 3º - A readaptação não acarretará acréscimos, nem decréscimo de vencimento ou remuneração.

Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão Administrativa, que será composta pelos servidores, Walter Ferreira Leal, matrícula nº 1236, Secretário Municipal de Administração que a presidirá, André Gustavo Ortiz Redez de Barros, Médico Clínico Geral, e Regilene Aparecida da Silva, matrícula nº 1185, Técnica em Enfermagem.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Administrativa terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - Os Processos Administrativos serão realizados segundo os procedimentos e prazos previstos no art. 112 e seguintes, da Lei Municipal nº 149/94, ressalvados os prazos determinados especialmente pela presente Portaria, podendo ser utilizada a legislação comparada no que a Lei Municipal for omissa.

Art. 5º - O prazo para conclusão do processo será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis em caso de justo motivo.

Parágrafo Único - Dentro do prazo limite de que trata este artigo, a Comissão Administrativa encaminhará relatório conclusivo para o Gabinete do Prefeito, para adoção das medidas cabíveis em cada caso.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

Paço Municipal de Denise, Mato Grosso, 16 (dezesseis) de Março do ano de 2018.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal