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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Regulamenta o art. 108 da Lei Orgânica do Município c/c o art. 37, inciso X da Constituição Federal que dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo serão revistos, na forma art. 108 da Lei Orgânica e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês de Fevereiro, sem distinção de índices.

Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

II - definição do índice em lei específica;

III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e

VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º No prazo de trinta dias contados da vigência da lei específica de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício.

Art. 4º Para o exercício de 2018, o índice de revisão gerais das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Executivo será de 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 16 de março de 2018.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal