Lei Municipal nº 518/2018

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 514/2017, LOA 2018 e dá outras providências. .

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 243.754,07 (Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentaria: 001 - Gabinete da Secretaria

Função: 20 - Agricultura

Sub-Função: 606 - Extensão Rural

Programa: 0022 - Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

Projeto/Atividade: 1067 - Recursos de superávit Financeiro de 2017, Rec. Convênios . R$ 243.754,07

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 243.754,07

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.24.00.000 – Recursos ordinários...................... R$ 243.754,07

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2017, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos de Convênios e Ordinários

Fonte de Recursos Discriminação Valor

324 Recursos de convênio – Patrulha Mecanizada 238.930,33

300 Ordinários 4.834,74

Total 243.754,07

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do presente crédito especial nas demais peças de planejamento – PPA do período de 2018 a 2021 e LDO 2018.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 15 de Março de 2018.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal