LEI Nº 3.964 DE 15 DE MARÇO DE 2018.
19 de Março de 2018
Projeto de Lei nº 007/2017, de autoria do Vereador Miguel Moreira da Silva - PSB.
“Altera o Anexo I, da Lei Municipal n.º 3.272/2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica-se no Anexo I, no Grupo Operacional, da Lei referida, o número de vagas nos mencionados cargos:
| Denominação dos cargos | Número de Vagas | Classes/níveis I II III | Jornada de Trabalho |
| Auxiliar Administrativo | 15 | 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 | 30 horas |
| Zelador | 03 | 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 15 de março de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal