LEI Nº 3.963 DE 15 DE MARÇO DE 2018.
19 de Março de 2018
Projeto de Lei nº 006/2017, de autoria do Vereador Miguel Moreira da Silva - PSB.
“Altera a Lei n.º 3.752 de 08 de agosto de 2.016.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se à Lei referida, o Art. 2ºA, com a seguinte redação:
“Art. 2º - .......................
Art. 2ºA – Os eventos realizados sob a responsabilidade da UEVA, aos sábados, serão das 22h às 04h, ficando obrigatória a contratação de sistema de segurança particular, sem qualquer ônus para o município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 15 de março de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal