LEI COMPLEMENTAR Nº 230 DE 13 DE MARÇO DE 2018.
19 de Março de 2018
Projeto de Lei Complementar nº 002/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre criação no quadro de pessoal, de carreira da Prefeitura Municipal os cargos que menciona e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica criado na estrutura do Quadro Geral Permanente do Município o cargo efetivo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal.
Art. 2° - O cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal é um cargo de natureza especializada, com formação de nível médio, no qual cabe a execução de atividade técnico-operacional de fiscalização agropecuária municipal, estadual ou federal, quando conveniado ou autorizado por lei, relacionadas com a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnologia dos produtos de origem animal destinados ao consumo, assim descrita:
I - cabe a execução de atividades técnico –operacional de fiscalização agropecuária, municipal e/ou estadual e federal, quando conveniado, ou autorizado por lei, relacionadas com a identidade e a segurança higiênico – sanitária e tecnologia dos produtos de origem animal destinados ao consumo assim descrita:
a) fiscalização e inspeção sanitária e industrial, classificação e controle dos produtos e subprodutos de origem animal, insumos e serviços pecuários; e
b) fiscalização, inspeção e controle do trânsito dos produtos e subprodutos de origem animal, nos portos, aeroportos, postos de fronteiras e demais locais alfandegados;
II - fiscalizar estabelecimentos de carnes e derivados, de leite e derivados, de pescado e derivados, ovos e derivados, mel e cera de abelha, seus produtos e subprodutos;
III - atuar na inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate;
IV - emitir documentos necessários para o trânsito no território nacional de produtos agropecuários;
V - participar de supervisões e de auditorias técnico-fiscais, observadas as atribuições relacionadas ao cargo, nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam, armazenam ou comercializam produtos de origem animal;
VI - atuar na classificação do mel, da cera e de demais produtos e subprodutos e estabelecer destino conforme legislação específica;
VII - proceder à verificação, inspeção e controle de trânsito de produtos de origem animal, seus subprodutos e insumos agropecuários;
VIII - apreender, preventivamente, os produtos de origem animal, seus subprodutos e insumos agropecuários, quando em desacordo com a legislação, lavrar o termo de apreensão e comunicar o ocorrido à autoridade responsável pela lavratura do auto de infração e pela continuidade do procedimento administrativo;
IX - verificar a aplicação de medidas de interdição, apreensão, sequestro, destruição de animais, de seus produtos e subprodutos, e dos materiais de acondicionamento e embalagem;
X - verificar a aplicação de procedimentos quarentenários;
XI - verificar os programas de autocontrole nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam ou armazenam produtos de origem animal;
XII - coletar amostras de produtos e subprodutos de origem vegetal, insumos, do seu preparo, do acondicionamento e da remessa; e
XIII - coordenar e orientar equipes auxiliares.
XIV - é responsável pelo exame nas salas de abate de 100% dos animais abatidos, identificando animais com suspeita de doenças que possam representar risco a saúde dos consumidores;
XV - é responsável por setores específicos para acompanhamento das atividades industriais nos diferentes setores de produção;
XVI - atuar no recebimento de animais vivos;
XVII - acompanhar as operações durante resfriamento das meias carcaças;
XVIII - coletar e enviar amostras para análises especificas;
XIX - verificar as condições higiênico sanitárias do estabelecimento, antes, durante as operações industriais;
XX - verificar a rastreabilidade e acompanhamento do embarque de produtos destinados ao comercio local.
XXI - acompanhar o setor de desossa das plantas frigorificas;
XXII - fiscalizar o atendimento das garantias de produção para o atendimento do mercado local e dos diferentes mercados para exportação;
XXIII - controlar o embarque e os documentos para fornecimento das garantias para expedição de produtos no mercados local e externo;
XXIV - organizar os registros, conferência e lançamento de mapas estatísticos;
Art. 3º Serão criados 80 (oitenta) cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal; 4 (quatro) cargos de médico veterinário, já devidamente especificado na Lei Complementar nº 099 de 27 de novembro de 2006, a serem providos por concurso público, com jornada semanal de 40 horas.
Art. 4° - A categoria dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Médico Veterinário ficarão subordinados à Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Art. 5º. Os critérios de movimentação funcional na carreira serão os mesmos previstos na Lei Complementar nº 096 de 9 de junho de 2006 para o Grupo de Profissionais de Nível Médio.
Art. 6° - Os Anexos I e III criados pela Lei Complementar nº 099 de 27 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS
| CARGOS | QUANTIDADE |
| PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR | 41 |
| PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO | 327 |
| SERVIÇOS DE APOIO | 606 |
| CARGOS EM EXTINÇÃO | 23 |
ANEXO III
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
NÍVEL MÉDIO
| CARGO | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS | ||||||||||||||||||||||||||
| NÍVEL MÉDIO |
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ANEXO IV
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
NÍVEL SUPERIOR
| CARGO | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS | ||||||||||||||||||||||||
| NÍVEL SUPERIOR |
|
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Art. 7º - O Anexo II da Lei Complementar nº 096 de 9 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
NÍVEL MÉDIO
| CARGO | PERFIL PROFISSIONAL |
| PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO | Auxiliar administrativo Auxiliar de contabilidade Cadastrador Desenhista Digitador Fiscal de Tributos, Obras e Posturas Técnico em Controle Interno Topógrafo Motorista Operador de Máquinas Músico Mecânico Eletricista Escriturário Agente de Trânsito Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal |
Art. 8° - As despesas decorrentes desta lei, provenientes da criação de cargos, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal, previstas no orçamento, e, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ao orçamento, se necessário, para atender as despesas decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Complementar nº 103 de 27 de abril de 2007
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 13 de março de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal