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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei Complementar nº 002/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre criação no quadro de pessoal, de carreira da Prefeitura Municipal os cargos que menciona e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica criado na estrutura do Quadro Geral Permanente do Município o cargo efetivo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal.

Art. 2° - O cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal é um cargo de natureza especializada, com formação de nível médio, no qual cabe a execução de atividade técnico-operacional de fiscalização agropecuária municipal, estadual ou federal, quando conveniado ou autorizado por lei, relacionadas com a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnologia dos produtos de origem animal destinados ao consumo, assim descrita:

I - cabe a execução de atividades técnico –operacional de fiscalização agropecuária, municipal e/ou estadual e federal, quando conveniado, ou autorizado por lei, relacionadas com a identidade e a segurança higiênico – sanitária e tecnologia dos produtos de origem animal destinados ao consumo assim descrita:

a) fiscalização e inspeção sanitária e industrial, classificação e controle dos produtos e subprodutos de origem animal, insumos e serviços pecuários; e

b) fiscalização, inspeção e controle do trânsito dos produtos e subprodutos de origem animal, nos portos, aeroportos, postos de fronteiras e demais locais alfandegados;

II - fiscalizar estabelecimentos de carnes e derivados, de leite e derivados, de pescado e derivados, ovos e derivados, mel e cera de abelha, seus produtos e subprodutos;

III - atuar na inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate;

IV - emitir documentos necessários para o trânsito no território nacional de produtos agropecuários;

V - participar de supervisões e de auditorias técnico-fiscais, observadas as atribuições relacionadas ao cargo, nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam, armazenam ou comercializam produtos de origem animal;

VI - atuar na classificação do mel, da cera e de demais produtos e subprodutos e estabelecer destino conforme legislação específica;

VII - proceder à verificação, inspeção e controle de trânsito de produtos de origem animal, seus subprodutos e insumos agropecuários;

VIII - apreender, preventivamente, os produtos de origem animal, seus subprodutos e insumos agropecuários, quando em desacordo com a legislação, lavrar o termo de apreensão e comunicar o ocorrido à autoridade responsável pela lavratura do auto de infração e pela continuidade do procedimento administrativo;

IX - verificar a aplicação de medidas de interdição, apreensão, sequestro, destruição de animais, de seus produtos e subprodutos, e dos materiais de acondicionamento e embalagem;

X - verificar a aplicação de procedimentos quarentenários;

XI - verificar os programas de autocontrole nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam ou armazenam produtos de origem animal;

XII - coletar amostras de produtos e subprodutos de origem vegetal, insumos, do seu preparo, do acondicionamento e da remessa; e

XIII - coordenar e orientar equipes auxiliares.

XIV - é responsável pelo exame nas salas de abate de 100% dos animais abatidos, identificando animais com suspeita de doenças que possam representar risco a saúde dos consumidores;

XV - é responsável por setores específicos para acompanhamento das atividades industriais nos diferentes setores de produção;

XVI - atuar no recebimento de animais vivos;

XVII - acompanhar as operações durante resfriamento das meias carcaças;

XVIII - coletar e enviar amostras para análises especificas;

XIX - verificar as condições higiênico sanitárias do estabelecimento, antes, durante as operações industriais;

XX - verificar a rastreabilidade e acompanhamento do embarque de produtos destinados ao comercio local.

XXI - acompanhar o setor de desossa das plantas frigorificas;

XXII - fiscalizar o atendimento das garantias de produção para o atendimento do mercado local e dos diferentes mercados para exportação;

XXIII - controlar o embarque e os documentos para fornecimento das garantias para expedição de produtos no mercados local e externo;

XXIV - organizar os registros, conferência e lançamento de mapas estatísticos;

Art. 3º Serão criados 80 (oitenta) cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal; 4 (quatro) cargos de médico veterinário, já devidamente especificado na Lei Complementar nº 099 de 27 de novembro de 2006, a serem providos por concurso público, com jornada semanal de 40 horas.

Art. 4° - A categoria dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Médico Veterinário ficarão subordinados à Secretaria de Desenvolvimento Rural.

Art. 5º. Os critérios de movimentação funcional na carreira serão os mesmos previstos na Lei Complementar nº 096 de 9 de junho de 2006 para o Grupo de Profissionais de Nível Médio.

Art. 6° - Os Anexos I e III criados pela Lei Complementar nº 099 de 27 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGOS

QUANTIDADE

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

41

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO

327

SERVIÇOS DE APOIO

606

CARGOS EM EXTINÇÃO

23

ANEXO III

PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

NÍVEL MÉDIO

CARGO

PERFIL PROFISSIONAL

VAGAS

NÍVEL MÉDIO

Auxiliar Administrativo

Auxiliar de Contabilidade

Cadastrador

Desenhista

Digitador

Eletricista

Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Mecânico

Motorista

Músico

Operador de Máquinas

Técnico de Controle Interno

Agente de Trânsito

Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal

88

4

8

3

3

5

14

3

58

32

8

1

20

80

ANEXO IV

PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

NÍVEL SUPERIOR

CARGO

PERFIL PROFISSIONAL

VAGAS

NÍVEL SUPERIOR

Advogado

Administrador

Agrônomo

Assistente Social

Auditor Fiscal

Auditor Tributário

Biólogo

Engenheiro Civil

Engenheiro Elétrico

Engenheiro Sanitarista

Médico Veterinário

Sociólogo

9

2

1

2

1

12

1

5

1

1

5

1

Art. 7º - O Anexo II da Lei Complementar nº 096 de 9 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

NÍVEL MÉDIO

CARGO

PERFIL PROFISSIONAL

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO

Auxiliar administrativo

Auxiliar de contabilidade

Cadastrador

Desenhista

Digitador

Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Técnico em Controle Interno

Topógrafo

Motorista

Operador de Máquinas

Músico

Mecânico

Eletricista

Escriturário

Agente de Trânsito

Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal

Art. 8° - As despesas decorrentes desta lei, provenientes da criação de cargos, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal, previstas no orçamento, e, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ao orçamento, se necessário, para atender as despesas decorrentes do disposto nesta lei.

Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Complementar nº 103 de 27 de abril de 2007

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 13 de março de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal