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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 011/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER, fundo de natureza contábil, tributária e financeira, vinculado a Secretária Municipal de Desenvolvimento Rural, e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art.2º - O recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural – FUMDER, deverá ser prioritariamente aplicados em áreas e projetos que visem:

I – O desenvolvimento sustentável das comunidades rurais;

II – O aumento de renda, principalmente dos pequenos produtores e da agricultura familiar;

III- Incrementar a agropecuária no Município de Barra do Garças;

IV – Fomentar e difundir a tecnologia agrícola – pecuária, junto aos produtores rurais;

V – Melhorarias permanentes na manutenção, restruturação, organização e administração da feira municipal;

VI – Desenvolvimento de projetos, capacitação técnica, fiscalização e prestação de serviços especializados referente a políticas públicas para o desenvolvimento rural do Município.

Parágrafo Único - É vedada a utilização de recursos do FUMDER em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados às atividades mencionadas no artigo 2º desta lei.

Art.3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER:

a) recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

b) produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

c) os rendimentos provenientes de aplicações financeiras de recursos disponíveis;

d) parte dos recursos destinados ao Desenvolvimento Rural do orçamento municipal anual, quando aprovado;

e) recursos provenientes de taxas de relativas a competência da Secretaria de desenvolvimento Rural e as que eventualmente venham a ser criadas.

f) créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

g) doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

h) contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

i) recursos provenientes de leis de incentivo fiscal que eventualmente venham a ser criadas;

j) cessão de espaços públicos de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural para locação;

k) receitas eventuais;

l) outras receitas aprovadas pelo CMDRS;

m) - dotação especifica consignada, no orçamento municipal para o desenvolvimento rural e verbas adicionais que a lei estabelecer no decorrer de cada exercício;

n) - verbas e dotações repassadas pelo Conselho Nacional e Estadual de Desenvolvimento Rural e Econômico e/ou outros órgãos oficiais;

o) – contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;

p) – as verbas e dotações resultante de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, observadas as especificidades e obrigações contidas em cada instrumento;

q) – receitas provenientes de doações, legados, auxílios, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis;

r) - arrecadação referente a cobrança de taxa de ponto comercial na feira municipal e demais feiras do Município.

s) – valor total de arrecadação oriunda de cobrança referente ao uso do espaço da feira municipal para realização de eventos de natureza privada;

t) – receitas de multas, sanções administrativas e judiciais aplicadas por violação a legislação referente ao serviço de inspeção municipal – SIM de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

Art. 4º - Os recursos aplicados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER, serão avaliados e supervisionados pelos membros do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.

Art.5º - Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Rural, indicar as prioridades no uso e formas de utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER, respeitando os objetivos relacionados no art. 2º da presente lei.

Parágrafo Único – O FUMDER, poderá repassar recursos a ONG’s, OSCIPs, Consórcios de Municípios, Cooperativas, desde que existam projetos analisados e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, mediante convênios, e termos de parceria.

Art.6º - A definição a respeito do valor máximo de beneficio a ser repassado, prazo para devolução, juros e forma de pagamento dos recursos será de competência exclusiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

Parágrafo Único – não poderão ser beneficiados com repasses dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER, associações, cooperativas, ou outras entidades rurais, pessoas, que estejam inadimplentes com os tributos municipais, com as prestações de repasses do Fundo, com a devolução de benefícios de programas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural ou com taxas ou emolumentos devidas em atraso.

Art. 7º As receitas financeiras previstas neta lei serão depositadas em instituição financeira oficial, em conta denominada Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará está lei no prazo de 30 dias.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças-MT, 15 de março de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

PREFEITO MUNICIPAL