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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a jornada de trabalho no

Âmbito das repartições públicas que

Integram a estrutura administrativa da

Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, e dá outras providencias”.

O Secretario de Pesca e Aquicultura do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, PAULO HENRIQUE FERNANDES BORGES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no parágrafo único do artigo 3° do Decreto n° 3.906, de 08 de agosto de 2017 c/c o Decreto 3.936 de 17 de outubro de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1°- Instituir jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais em todas as repartições públicas que integram a estrutura administrativas da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.

Art. 2° - Instituir, atendimento ao público, o período vespertino, das 12h00min ás 18h00min.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Art. 4° - Revogam-se a disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 001 de 17 de outubro de 2017.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Barra do Garças, 14 de março de 2018.

PAULO HENRIQUE FERNANDES BORGES

Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura

Portaria n°. 13.067 de 25/09/2017