CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DO FETHAB 2017/2018 E DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO – CPI DO LEGISLATIVO 2017/2018, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT”.

Considerando os Requerimentos n.º 001/2018 e 002/2018, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI DO FETHAB e Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI DO LEGISLATIVO, apresentados nesta Casa Legislativa no dia 02 de março de 2018 e assinados pelos vereadores PEDRO DOMINGOS DA SILVA – PR, MILTON PAULO DA SILVA – PSB e EDENALDO LEOPOLDINO DIAS – PSC (CPI FETHAB), e ERICK DA SILVA GONÇALVES – PT, FRANCISCO ODENILSON DA SILVA – PR e BENEDITO PADILHA DA ROSA JUNIOR – PSB (CPI DO LEGISLATIVO), e o que rege a Lei Orgânica do Município de Barão de Melgaço, bem como Regimento Interno da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir a CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DO FETHAB 2017/2018 e nomear como membros titulares os vereadores: ERICK DA SILVA GONÇALVES – PT, FRANCISCO ODENILSON DA SILVA – PR, MILTON PAULO DA SILVA – PSB esuplente overeador EDENALDO LEOPOLDINO DIAS – PSC, contituir a CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DO LEGISLATIVO e nomear como membros titulares os vereadores: FRANCISCO ODENILSON DA SILVA – PR, BENEDITO PADILHA DA ROSA JUNIOR – PSB, EDENALDO LEOPOLDINO DIAS – PSC e suplente overeador PEDRO DOMINGOS DA SILVA – PR, ora constituidas, as quai tem por finalidade, investigar e apurar irregularidade administrativas (atos de improbidade) do Poder Executivo Municiapal com recursos do FETHAB no ano de 2017, até a preente data e do Poder Legislativo Municipal no ano de 2017 até a presente data.

Art. 2º Concluidos os trabalho da CPIs, estas encaminharão os relatórios á mesa da Câmara Municipal, para conhecimento do plenário e para as devidas providencias, de acordo com art. 66 do Regimento Interno – RI da Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Sala das Sessões, Barão de Melgaço-Mt, 15 de março de 2018.

JOILSON GONÇALVES DE ARRUDA

Presidente