DECRETO Nº. 018/2018
19 de Março de 2018
DATA: 16/03/2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ a ser utilizadas por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O Senhor Valter Kuhn, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos do art. 37 da constituição federal,
DECRETA...
CAPÍTULO I
Da Inscrição junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil
SEÇÃO I
Da Inscrição de Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ de Filiais
Art. 1º. O Órgão indicado fica autorizado a abrir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA NOVA DO NORTE.CAPÍTULO II
Do Prazo
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Terra Nova do Norte deverá providenciar a abertura do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, previstos neste Decreto, no prazo de 30 dias (trinta) corridos contados da data da publicação.
CAPÍTULO III
Dos Procedimentos
Art. 3º. A Inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser precedida de atualização do responsável legal pelo Órgão, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 4º. O ato de inscrição de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ deverá seguir as instruções disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Internet, no endereço eletrônico .
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 5º. Fica autorizada a utilização e atualização de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de Órgão junto ao Banco do Brasil em especial para atender a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2, de 15 de janeiro de 2018.
Art. 6º. Compete ao Departamento de Contabilidade Geral do Município a providenciar em caráter de urgência junto a Secretaria da Receita Federal de Sinop MT e a Controladoria Interna do Município, acompanhar, de forma sistemática e permanente, a execução das medidas constantes deste Decreto de modo a assegurar seu efetivo cumprimento.
Art. 7 º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Nova do Norte MT, 16 de março de 2018.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal