CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 006/2018.

CONTRATO PARA ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO E A EMPRESA MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA-ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL de COCALINHO – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Av. Araguaia, nº 676 Centro, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o nº 00.965.145/0001-27, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, brasileira, casada, professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº.1045 nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 22.817.081/0001-50, com sede à Av. Andre Antonio Maggi , nº. 487, Edifício Concorde sala 705 andar 7; Bairro Jardim Eldorado, Cuiabá-MT , CEP: 78.048-250, neste ato representada pela Sra. APARECIDA CHIODI PESAMOSCA, empresária, portadora da cédula de identidade n.º 89050057 SSP/PR e inscrita no CPF sob n.º 018.155.351-13, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos da DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/93, art. 4º, da Lei Municipal nº 741 de 27 de abril de 2015, resolvem celebrar entre si o presente termo de contrato, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria objetivando a organização e realização de processo seletivo para provimento de cadastro de reserva e vagas (quando houver) para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Apoio Administrativo Educacional Nutrição (Rural) (CR), Apoio Administrativo Educacional limpeza (sede urbana) (CR), Apoio Administrativo Educacional Limpeza (rural) (CR), Apoio Administrativo Educacional motorista I, Apoio Administrativo Educacional motorista II (CR), Coordenador do ACESSUAS, Coveiro, Engenheiro Civil, Enfermeiro plantonista. Fiscal de posturas, Fonoaudiólogo, Médico com especialidade em Ultrassonografia, Médico clinico geral, Motorista (ônibus), Odontólogo, Psicólogo – Ação Social (CR), Professor Pedagogia (Escola urbana) - (CR), Professor Pedagogia (Escola do Campo) – (CR), Professor EJA – (CR), Profissional de Educação física (CR), Operador de Maquinas (patroleiro) – (CR), Servente de pedreiro, Técnico em radiologia, Técnico em enfermagem (zona Rural), Técnico em Saúde Bucal – Zona Urbana, Técnico em Saúde Bucal – Zona Rural, Tec. Adm. Auxiliar de Turma com aluno PNE – (CR), Trabalhador Braçal.

1.2 O detalhamento e especificações dos serviços contratados estão elencados nas clausulas a seguir:

CLÁUSULA SEGUNDA: DO SIGILO DAS PROVAS

2.1. A CONTRATADA obriga-se a manter total sigilo das provas a serem aplicadas no Processo Seletivo, sujeitando-se às penalidades legais. bem como rescisão imediata deste contrato, caso ocorra quebra de sigilo com relação aos serviços especificados na CLÁUSULA PRIMEIRA, por dolo ou culpa da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE DO PESSOAL DA CONTRATADA

3.1. O pessoal que vier a ser contratado ou escalado para trabalhar no presente Processo Seletivo não manterá com a CONTRATANTE nenhum vínculo de natureza empregatícia, ficando os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, tributários e comerciais a cargo da CONTRATADA, bem como orientações de fiscais para aplicação das provas, assim como realização de inscrições em local definido pela empresa, caso seja necessário.

3.2. Ficarão a cargo da CONTRATADA, as despesas de estadia e alimentação de seus funcionários ou de seus próprios representantes, bem como o fornecimento de fiscais no dia da prova.

3.3. O recebimento dos serviços objeto deste contrato será feito nos termos do art. 73, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.666/93, observado o disposto no art. 69 da mesma Lei.

CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

4.1. Ficará a cargo da CONTRATANTE o fornecimento do local para a realização do teste seletivo.

CLAÚSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. São obrigações da CONTRATADA:

5.1.1. responsabilizar-se por todas as despesas com o seu pessoal, seja civil ou trabalhista, bem as decorrentes do trabalho e do respectivo contrato de trabalho, além de todos os ônus, tributos, taxas, impostos, encargos, contribuições outras quaisquer, sejam de caráter trabalhista, previdenciário, acidentário, comercial, social ou outras, quer sejam de competência fazendária ou não, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovantes de pagamento e quitação;

5.1.2. responder integralmente pelas obrigações contratuais, no caso de, em qualquer hipótese, empregados da CONTRATADA intentarem reclamações trabalhistas contra a CONTRATANTE;

5.1.3. responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados, no desempenho dos serviços objeto do presente Contrato;

5.1.4. manter, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a represente, integralmente, em todos os seus atos;

5.1.5. manter, durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas;

5.1.6. realizar os serviços ora contratados dentro da boa técnica e de acordo com toda a legislação, normas e especificações técnicas pertinentes a cada item de serviço.

5.1.7. analisar a legislação e elaborar todos os Editais (abertura, complementares, homologação e etc) conforme legislação vigente exigida;

5.1.8. Elaboração de questões e impressão de todos os cadernos de provas em local próprio, não terceirizado;

5.1.9. Gerenciar via web publicações, informativos, recursos administrativos e resultados;

5.1.10. Elaborar as provas que serão de no máximo 40 (quarenta) questões (ou outro número definido pela comissão), dividida em áreas necessárias ao bom desempenho da função e elaboradas por professores universitários em atividade ou não, com questões objetivas para apurar o conhecimento técnico em cada área;

5.1.11. Considerar a pontuação de títulos dos candidatos;

5.1.12. Correção das provas objetivas através de equipamento eletrônico de leitura dos gabaritos com fornecimento de todos os relatórios exigidos pelo TCE/MT.

5.1.13. Elaborar o teste seletivo com prazo de validade de 01 (um) ano prorrogável por mais (01) um ano.

5.2. A CONTRATADA ficará civilmente responsável pelas obrigações oriundas de ilícitos praticados por si, seu pessoal ou seu preposto, devendo ressarcir todos os danos causados ao Município, à pessoas e bens de terceiros, por motivo de dolo, negligência, imprudência ou imperícia, por sua ação ou omissão.

5.3. Caberá a CONTRATADA fornecer materiais para a realização do teste seletivo, tal qual impressão de material e provas, gabaritos e outros materiais necessários à aplicação das provas, em todas as fases, mediante a quantidade solicitada, bem como as despesas com correspondências convocatórias de candidatos, publicações em jornais locais ou regionais e outros atos oficiais inerentes ao concurso público.

5.4 A contratada se compromete a emitir relatório contendo o rol dos inscritos, com o respectivo valor arrecadado com as inscrições para que a Contratante gere o DAM de restituição à contratante dos valores referente as inscrições.

CLAÚSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. São obrigações da CONTRATANTE:

6.1.1. modificar, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados, os direitos do contrato;

6.1.2. rescindir, unilateralmente, nos casos de não-cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos, como também por razões de interesse público e ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

6.1.3. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

6.1.4. verificar a conformidade dos serviços com as normas especificadas e se os materiais são adequados para garantir a qualidade desejada;

6.1.5. ordenar à CONTRATADA corrigir, refazer, substituir ou reconstruir as partes dos serviços a serem executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações;

6.1.6. promover os pagamentos dentro do prazo estipulado para tal;

6.1.7. proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos serviços;

6.1.8. manter organizado e atualizado um sistema de controle, assinado por técnico da CONTRATADA e por servidor designado pela CONTRATANTE, onde se registrem todas as ocorrências e observações.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. A CONTRATANTE por força deste instrumento compromete-se a pagar em favor da CONTRATADA a importância de R$ 25.890,00 (Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Noventa reais).

7.1.1. O acima previsto será paga em três etapas: 1ª parcela a ser pago ate dia 19 de março o valor R$ 10.890,00 ( Dez mil Oitocentos e Noventa Reais) ; 2º parcela será paga dia 12 de abril do ano em curso no valor de 7.500,00 ( Sete Mil e Quinhentos Reais); e a 3ª parcela após a homologação do referido processo seletivo, será pago o saldo remanescente no valor de R$ 7.500,00 ( Sete Mil e Quinhentos Reais).

7.1.2. Os valores das inscrições cobradas serão de 40,00 (cem reais) para os cargos de Nível Superior e R$ 30,00 (trinta reais), para os cargos de nível médio e R$ 20,00 (vinte reais) para os cargos de nível fundamental, sendo que os boletos gerados serão emitidos em favor de conta especifica criada para o Teste seletivo pela CONTRATADA, que por sua vez após o encerramento das inscrições restituirá por meio de DAM a Contratante, conforme disposto na 5.4.

7.2. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, tão logo sejam efetuados os trabalhos.

7.3. A Nota Fiscal de Prestação de Serviços acima aludida deverá ser entregue no Departamento de Finanças da CONTRATANTE, para que sejam providenciados os documentos necessários para o devido pagamento na data aprazada contratualmente.

CLÁUSULA OITAVA – Da Dotação Orçamentária

5.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, LEI Nº 810/2017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, na seguinte dotação orçamentária:

(39)03.001.04.122.003.2005.33.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiro pessoa jurídica.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

8.1. A rescisão do presente contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE, bem como por determinação judicial, nos termos da legislação, observado, em todos os casos, o §§ 1o, 2o, I, II e III e § 5o do art. 79 da mesma Lei.

CLÁUSULA DECIMA – DA VIGÊNCIA

9.1. A CONTRATADA cumprirá o objeto contratado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do presente instrumento, salvo se a legislação municipal exigir maior prazo, tanto para o período de inscrições, como para data de aplicação das provas ou para homologação do concurso público.

9.2. O prazo a que alude esta cláusula só poderá ser prorrogado mediante solicitação da CONTRATADA, por escrito, devidamente fundamentada, nos seguintes casos:

9.2.1. Insuficiência de tempo para a conclusão dos serviços;

9.2.2. Paralisação ou restrição na execução dos serviços, por determinação fundamentada;

9.1.3. Falta de elementos técnicos necessários à realização do teste seletivo, cujo fornecimento seja de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1. Os serviços serão executados pelo preço e condições mencionados nas cláusulas anteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DESISTÊNCIA OU REVOGAÇÃO

11.1. Em caso de desistência ou revogação, imotivada, por parte da CONTRATANTE, ficará esta sujeita ao pagamento de MULTA correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

12.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, por culpa da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as seguintes penalidades, em conformidade com o disposto no artigo 87 e parágrafo da Lei 8.666/93 e alterações posteriores:

12.1.1. Advertência por escrito, sempre que verificadas irregularidades;

12.1.2. Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, em caso de falha ou reincidência de irregularidades nos serviços prestados;

12.1.3. Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato;

12.1.4. Rescisão contratual, sem que caiba qualquer indenização ou compensação à CONTRATADA, por inexecução total ou parcial do contrato;

12.1.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

13.1. Fica expressamente vedado à CONTRATADA transferir a responsabilidade da execução do objeto avençado a qualquer outra empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos neste instrumento, bem como a execução deste contrato serão regulados conforme princípios jurídicos aplicáveis à espécie e especialmente pela Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO DO CONTRATO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa, Estado do MT, para toda e qualquer ação oriunda do presente contrato ou de suas prorrogações.

15.2. Nada mais lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este termo em 03 (três) vias, por todos assinados, atendidas as formalidades legais.

Cocalinho/MT, em 02 de fevereiro de 2018.

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Prefeitura Municipal de Cocalinho

Dalva Maria de Lima Peres

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

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MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA-ME

APARECIDA CHIODI PESAMOSCA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF n.º CPF n.º