LEI MUNICIPAL Nº 1372/2018
19 de Março de 2018
“Institui Programa Municipal de Bolsa Estágio, autoriza o poder executivo a conceder estágio remunerado para estudantes do Ensino Médio, Ensino Técnico Profissionalizante e Superior regulamente matriculados em Instituições Públicas de Ensino, e Instituições reconhecidas pelo MEC e Órgãos Públicos conveniados com o Município de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Bolsa Estágio concedida pelo Poder Executivo Municipal, aos estudantes do ensino médio, ensino técnico profissionalizante, superior, regularmente matriculados em Instituições Públicas de Ensino, e Instituições Particulares reconhecidas pelo MEC e órgãos públicos conveniados com o Município de Terra Nova do Norte/MT.
§1° - O estágio será desenvolvido em órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações Públicas Municipais, sob a coordenação da Secretaria municipal vinculada ao estágio e gerido através da Comissão Gestora do Estágio remunerado, observada a lei federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§2º – O valor da remuneração do estagiário é de 85,72% do menor salário do Município, para estudante de nível universitário, de 75% do menor salário do município, para estudantes de nível técnico profissionalizante, e de 70% do menor salário do município, para estudantes de ensino médio, podendo o estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do regime geral da previdência social.
§3º – A eventual concessão dos benefícios citados no parágrafo anterior, não caracteriza vínculo empregatício.
Art. 2º – O prazo de concessão será de 06 (seis) meses, renovado por iguais e sucessivos períodos, limitados até 24 meses, e a quantidade de vagas a serem disponibilizadas, na Administração Municipal, será correspondente a necessidade e oportunidade administrativa e financeira, podendo chegar até 10% (dez por cento) do quadro de servidores efetivo ativos e inativos de cada órgão participante do programa conforme regulamentação do Poder Executivo.
Parágrafo Único. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso remunerado de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Art. 3º – O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo seletivo simplificado definido em regulamento próprio, do qual só poderão participar estudantes que comprovem estar regularmente matriculados e que estejam frequentando assiduamente estabelecimento de ensino e que apresentem rendimento acadêmico que satisfaça as exigências mínimas estabelecidas em regulamento.
Art. 4º – Caberá a Comissão Gestora:
I – Decidir acerca das concessões, renovações e desligamento do programa;
II – Selecionar os candidatos, observando-se as normas e critérios estabelecidos no regulamento do programa;
III – Avaliar semestralmente os estagiários.
Parágrafo Único. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Gestora, cabendo recursos diretamente ao Secretário Municipal de Administração.
Art. 5º - Fica assegurado aos estudantes portadores de necessidades especiais o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelo programa de que trata esta lei.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento Municipal, junto à Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 7º – Revogam-se as disposições contrárias, em especial, as previstas nas Leis Complementares Municipais nº 30/2013, 31/2013 e 32/2013.
Art. 9º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data se sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 16 de Março de 2018.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS PARA ESTÁGIARIOS
(VINCULADOS À QUANTIDADE DE VAGAS DE SERVIDORES DA CARREIRA INSTRUMENTAL)
| CÓDIGO | VENCIMENTO INICIAL | CARGO | VAGAS |
| ENS | 85,72% do menor salário do Município | ESTÁGIARIO NIVEL SUPERIOR | 10% (dez por cento) do Quadro de Vagas previstas na Carreira |
| ENT | 75% do menor salário do Município | ESTÁGIARIO NIVEL TÉCNICO | |
| ENM | 70% do menor salário do Município | ESTÁGIARIO NIVEL MÉDIO |
ANEXO II
QUADRO DE VAGAS PARA ESTÁGIARIOS
(VINCULADOS À QUANTIDADE DE VAGAS DA CARREIRA DE SERVIDORES DA SAÚDE)
| CÓDIGO | VENCIMENTO INICIAL | CARGO | VAGAS |
| ENS | 85,72% do menor salário do Município | ESTÁGIARIO NIVEL SUPERIOR | 10% (dez por cento) do Quadro de Vagas previstas na Carreira |
| ENT | 75% do menor salário do Município | ESTÁGIARIO NIVEL TÉCNICO | |
| ENM | 70% do menor salário do Município | ESTÁGIARIO NIVEL MÉDIO |
ANEXO III
QUADRO DE VAGAS PARA ESTÁGIARIOS
(VINCULADOS À QUANTIDADE DE VAGAS DA CARREIRA DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO)
| CÓDIGO | VENCIMENTO INICIAL | CARGO | VAGAS |
| ENS | 85,72% do menor salário do Município | ESTÁGIARIO NIVEL SUPERIOR | 10% (dez por cento) do Quadro de Vagas previstas na Carreira |
| ENT | 75% do menor salário do Município | ESTÁGIARIO NIVEL TÉCNICO | |
| ENM | 70% do menor salário do Município | ESTÁGIARIO NIVEL MÉDIO |