LEI MUNICIPAL N.º 1374/2018.
19 de Março de 2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para atender Contrato de Rateio ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir no PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.347/2017, na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.348/2017, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte Funcional Programática:
06 Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
001 Departamento de Agricultura e Pecuária
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
0005 Atividade Rural Sustentável
2187 Rateio ao Consórcio Portal da Amazônia
3.3.71-70 Rateio pela Participação em Consórcio Público
Código Geral: 06.001.20.608.0005.2.187.3.3.71-70-00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Meta Física: Fomento financeiro em parcelas mensais
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:
05 – Sec. Munic. de Infraestrutura
001 – Coordenação de Infraestrutura Viária
15 – Urbanismo
451 – Serviços Urbanos
0008 – Cidade Atrativa
2.099 – Manutenção e Encargos com a Sec. de Infraestrutura
3.3.71-70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Código Geral: 05.001.15.451.0008.2.099.3.1.90-11-00 R$ 6.000,00
Código Geral: 05.001.15.451.0008.2.099.3.3.71-70-00 R$ 24.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 16 de Março de 2018.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal