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Pref. Vila Rica

PORTARIA N.º 013/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Christiane Ilbrandina de Freitas.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003; c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” c/c § 3º da Lei n.º 519 de 01/07/2004 que rege a previdência municipal; e considerando o ultimo reajuste concedido pela Lei Municipal n. 1.370 de 10 de março de 2016;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição [Campo]à servidora Christiane Ilbrandina de Freitas, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade n.º 672.721 SSP/MT e CPF n.º 419.975.571-34, efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “27”, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 047, contando com 26 (vinte e seis) anos e 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério; com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2018.04.35029P, a partir da data de 03/01/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2018, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Rica/MT, 05 de março de 2018.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal