Portaria IMPREV
20 de Março de 2018
PORTARIA N 014 /2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. João Feiferberg.”
O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004 que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica; Lei Municipal nº 749 de 22 de fevereiro de 2008, que reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Vila Rica e Lei Municipal nº1295 de 13 de fevereiro de 2015, que reestrutura os valores monetários da tabela de vencimentos do PCCS;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. João Feiferberg, brasileiro, portador do RG n.º 13/R – 1.158.071 SSI/SC e do CPF n.º 573.765.309-91, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Vigia, Classe “A”, Nível 27, matriculado sob n. 71, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 31 (trinta e um) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2017.02.29989P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
VILA RICA-MT, 05 de março de 2018. EURICO DA CUNHA BARBOSA Diretor Executivo do IMPREVHomologo:
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal