DECRETO Nº 015/2018
20 de Março de 2018
“Coloca a Comissão Permanente de Licitação do
Município de Conquista D’Oeste
à disposição do PREVI-CONQUISTA”
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º - Fica cedida ao Fundo Municipal de Previdência Social – PREVI-CONQUISTA a Comissão Permanente de Licitação do Município de Conquista D’Oeste, nomeada através da Portaria nº 01/2018 com a finalidade específica de realizar os certames licitatórios.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conquista D’Oeste - MT, 05 de março de 2018.
Maria Lucia de Oliveira Porto
Prefeita Municipal