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Pref. Vila Rica

PORTARIA Nº 015 /2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Artur Francelino dos Santos”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004 que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica; Lei Municipal nº 749 de 22 de fevereiro de 2008, que reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Vila Rica e Lei Municipal nº1295 de 13 de fevereiro de 2015, que reestrutura os valores monetários da tabela de vencimentos do PCCS;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Artur Francelino dos Santos, brasileiro, casado, portador do RG n.º 366344 SSP/PA e do CPF n.º 178.131.232-04, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Agente de Vigilância Escolar, Classe “A”, Nível 10; matriculado sob n. 841, lotado na Secretaria Municipal de Educação com carga horária de 40 horas semanais, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2018.02.36029P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 13 de março de 2018. EURICO DA CUNHA BARBOSA Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal