LEI Nº. 835 DE 19 DE MARÇO DE 2018.

“Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal de Cultura do Município de Gaúcha do Norte-MT, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou em sessão realizada em 15/03/2018 e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Cultura do Município de Gaúcha do Norte-MT, constante no anexo I desta Lei, com vigência de 10(dez) anos.

Art. 2º. O Plano Municipal de Cultura de Gaúcha do Norte-MT e é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazos.

Art. 3º. O Plano Municipal de Cultura de Gaúcha do Norte-MT, construído a partir dos subsídios definidos pela sociedade civil e pelos gestores públicos de Gaúcha do Norte, é regido pelos seguintes princípios:

I - promoção e proteção da diversidade das expressões culturais;

II - descentralização territorial da política cultural;

III - expansão e qualificação da infraestrutura de equipamentos culturais;

IV - promoção do direito à Cidade e da ocupação dos espaços públicos;

V - reconhecimento, proteção e valorização dos bens e paisagens culturais do Município, em suas dimensões material e imaterial;

VI - formação e capacitação nos campos artísticos e de gestão cultural;

VII - promoção do acesso à fruição cultural;

VIII - estímulo à criação e à produção artístico-cultural;

IX - desenvolvimento da economia da cultura;

X - participação democrática da sociedade civil na gestão das políticas públicas de cultura;

XI - monitoramento e sistematização das informações culturais para garantia da transparência e do acesso à informação.

Art. 3º. São objetivos do Plano Municipal de Cultura:

I - Ser instrumento de gestão a curto, médio e longo prazo das políticas, programas e ações voltados para a valorização, o fortalecimento e a promoção da cultura;

II - Ampliar e diversificar as fontes de recursos para implementação das políticas culturais;

III - Reestruturar e regionalizar o Departamento de Cultura, ampliando e qualificando o seu quadro de servidores de modo a atender os desafios colocados pelas metas e ações, observadas as normas e autorizações orçamentárias;

IV - Implantar e consolidar as instâncias e mecanismos de participação social, considerando as dimensões presencial e digital;

V - Criar e disponibilizar informações e indicadores acerca do campo cultural no âmbito municipal, promovendo a transparência, o acesso à informação e a qualificação contínua das políticas culturais;

VI – Consolidar e requalificar a rede de equipamentos culturais, atendendo às necessidades territoriais e, de forma articulada, às iniciativas da sociedade civil;

VII - Promover a apropriação dos espaços públicos com práticas e atividades artístico-culturais;

VIII - Reconhecer, valorizar e preservar o patrimônio histórico e cultural do Município, considerando as dimensões material e imaterial;

IX - Catalogar, conservar e disponibilizar os acervos municipais para pesquisa, consulta e fruição;

X - Consolidar as iniciativas de iniciação artística e cultural;

XI - Promover a formação técnica e profissional nas áreas artísticas, de gestão e produção cultural;

XII - Promover a formação de público, por meio de processos de mediação cultural vinculados aos acervos e programação cultural;

XIII - Universalizar o acesso à cultura por meio de uma programação cultural integrada e participativa, possibilitando a circulação e difusão dos bens e manifestações artístico-culturais;

XIV - Fomentar e diversificar o acesso aos mecanismos de financiamento à cultura;

XV - Promover a sustentabilidade das iniciativas culturais e o potencial econômico da cultura.

Art. 4º. Compete ao Departamento Municipal de Cultura:

I - A promoção de maior articulação da política pública de cultura com as de outras áreas da Administração Municipal, compreendendo seu papel integrador e transformador para a sociedade e para a promoção do direito à Cidade;

II - O estabelecimento de cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil organizada, compreendendo os movimentos sociais, organizações não governamentais, setor empresarial e as instituições universitárias e de pesquisa, para a implementação do Plano Municipal de Cultura;

III - A institucionalização de parcerias estratégicas para a efetivação das metas e ações previstas;

IV - A coordenação e realização das Conferências Municipais de Cultura, visando ao debate e à revisão sistemática das metas e ações previstas no Plano Municipal de Cultura, com ampla participação do poder público e da sociedade civil;

V - A implementação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, para mapeamento, comunicação, monitoramento e contínua avaliação das metas e ações previstas no Plano Municipal de Cultura.

Art. 5º. Compete ao Município:

I - Formular políticas públicas, identificando as áreas estratégicas de nosso desenvolvimento sustentável e de nossa inserção geopolítica no mundo contemporâneo, fazendo confluir vozes e respeitando os diferentes agentes culturais, atores sociais, formações humanas e grupos étnicos;

II - Qualificar a gestão cultural, otimizando a alocação dos recursos públicos e buscando a complementaridade com o investimento privado, garantindo a eficácia e a eficiência, bem como o atendimento dos direitos e a cobrança dos deveres, aumentando a racionalização dos processos e dos sistemas de governabilidade, permitindo maior profissionalização e melhorando o atendimento das demandas sociais;

III- Fomentar a cultura de forma ampla, estimulando a criação, produção, circulação, promoção, difusão, acesso, consumo, documentação e memória, também por meio de subsídios à economia da cultura, mecanismos de crédito e financiamento, investimento através do Fundo de Investimentos Culturais;

IV - Proteger e promover a diversidade cultural, reconhecendo a complexidade e abrangência das atividades e valores culturais, buscando dissolver a hierarquização entre alta e baixa cultura, cultura erudita, popular ou de massa, primitiva e civilizada, e demais discriminações ou preconceitos;

V- Ampliar e permitir o acesso, compreendendo a cultura a partir da ótica dos direitos e liberdades do cidadão, sendo um verdadeiro instrumento para a efetivação desses direitos e garantia de igualdade de condições, promovendo a universalização do acesso aos meios de produção e fruição culturais, fazendo equilibrar a oferta e a demanda cultural, apoiando a implantação dos equipamentos culturais e financiando a programação regular destes;

VI - Preservar o patrimônio material e imaterial, resguardando bens, documentos, acervos, artefatos e vestígios, assim como as atividades, técnicas, saberes, linguagens e tradições, que não encontram amparo na sociedade e no mercado, permitindo a todos o cultivo da memória comum, da história e dos testemunhos do passado;

VII - Ampliar a comunicação e possibilitar a troca entre os diversos agentes culturais, criando espaços, dispositivos e condições para iniciativas compartilhadas, o intercâmbio e a cooperação, aprofundando o processo de integração nacional, absorvendo os recursos tecnológicos, garantindo as conexões locais com os fluxos culturais contemporâneos e centros culturais internacionais, estabelecendo parâmetros para a globalização da cultura;

VIII - Difundir os bens, conteúdos e valores oriundos das criações artísticas e das expressões culturais locais, buscando efetivação e difusão em todo o território brasileiro e no mundo;

IX- Estruturar e regular a economia da cultura, construindo modelos sustentáveis, estimulando a economia solidária e formalizando as cadeias produtivas, ampliando o mercado de trabalho, o emprego e a geração de renda, promovendo o equilíbrio regional, a isonomia de competição entre os agentes, principalmente em campos onde a cultura interage com o mercado, a produção e a distribuição de bens e conteúdos culturais internacionalizados.

Art. 6º. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal de Cultura de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 7º. O processo de monitoramento, avaliação e revisão das estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura de Gaúcha do Norte será acompanhado pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Gaúcha do Norte.

Art. 8º. O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.

Parágrafo Único ­ A primeira revisão do Plano será realizada na primeira Conferência Municipal de Cultura após a promulgação desta Lei, assegurada a participação do Conselho Municipal de Cultura ­ CMC ­ e de ampla representação do poder público e da sociedade civil, na forma do regulamento.

Art. 9º. As metas de desenvolvimento institucional e cultural para os 10 (dez) anos de vigência do Plano serão propostas pela Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Cultura ­ PMC, a partir do diagnóstico do setor cultural no município e aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura e serão publicadas em 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, bem como as ações destinadas ao cumprimento de suas diretrizes e metas, estimulando o controle social em sua implementação.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte-MT, 19 de Março de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal