CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGA;ÇO

“CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DO FETHAB, COM A FINALIDADE DE APURAR TODAS AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO 2017/2018, E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DO LEGISLATIVO, COM FINALIDADE DE APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 2017/2018, APONTADAS NA ATA N° 02/2018, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DOS REQUERIMENTOS N° 001/2018 E 002/2018, DEVIDAMENTE APROVADOS PELO PLENÁRIO EM 02 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, especificadamente o Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DO FETHAB - destinada especificadamente à apuração de todas as supostas irregularidades administrativas do Poder Executivo Municipal de Barão de Melgaço com recursos do FETHAB 2017 até a presente data e COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DO LEGISLATIVO - destinada especificadamente à apuração de todas as supostas irregularidades administrativas do Poder Legislativo Municipal de Barão de Melgaço 2017, até a presente data, apontadas na Ata n° 02/2018, que faz parte integrante, como anexo, os Requerimentos n° 001/2018 e 002/2018, devidamente aprovados pelo Plenário em 02 de março de 2018. As Comissões Parlamentares de Inquérito ora constituídas denominar-se-ão CPI do FETHAB e CPI do LEGISLATIVO.

Art. 2º A CPI do FETHAB será composta pelos seguintes membros e suplente: I – ERICK DA SILVA GONÇALVES- PRESIDENTE; II – FRANCISCO ODENILSON DA SILVA - RELATOR; III – MILTON PAULO DA SILVA - MEMBRO; IV – EDENALDO LEOPOLDINO DIAS – SUPLENTE, a CPI do LEGISLATIVO será composta pelos seguintes membros e suplente: I – FRANCISCO ODENILSON DA SILVA - RESIDENTE; II – BENEDITO PADILHA DA ROSA JUNIOR - RELATOR; III – EDENALDO LEOPOLDINO DIAS - MEMBRO; IV – PEDRO DOMINGOS DA SILVA – SUPLENTE;

§ 1º As composições constantes do presente artigo segue a indicação das bancadas dos partidos na Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Melgaço, os quais apontaram os vereadores acima referidos, em obediência ao que dispõe o art. 36, inciso X, alínea a, do Regimento Interno da Câmara – RI.

§ 2º Caberá a cada um dos membros das comissões as funções inerentes a seu respectivo cargo, sendo de competência exclusiva dos Presidentes a realização de todos os atos e despachos de expediente.

Art. 3º Caberá a CPI do FETHAB e a CPI do LEGISLATIVO, sem qualquer ressalva, a realização de todos os atos necessários à finalidade à que se destina, por deliberação da maioria de seus membros, respeitando a legislação vigente e os casos de competência privativa da Presidência da Câmara.

§ 1º As CPIs terão poderes investigativos e de polícia, podendo inclusive, se necessário, representar junto às Polícias Militar e Civil pela segurança de seus trabalhos.

§ 2º Todas as reuniões e audiências das comissões, sejam para fins administrativos, de expediente, de produção de prova, de oitiva de testemunhas ou de investigados, ou quaisquer outros, somente realizar-se-ão com a presença da maioria de seus membros.

§ 3º Os atos, as reuniões, as audiências, as atas e os documentos das CPIs, inclusive todos que fundamentaram sua constituição, terão caráter sigiloso, podendo somente ser autorizada a quebra do sigilo, por decisão privativa do Presidente da Comissão, mediante requerimento escrito, salvo se de autoria dos membros da Comissão, que poderão realizar esta solicitação verbalmente.

§ 4º As reuniões e audiências das CPIs serão realizadas na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Melgaço e em caráter secreto, somente delas podendo participar os membros da comissão, sem restrições; os demais vereadores de Barão de Melgaço, nos limites impostos no ato pelo Presidente da Comissão; os convocados a depor e seus procuradores, desde que devidamente habilitados.

§ 5º A participação de terceiros nas reuniões e audiências das CPIs poderão ser autorizadas pelo Presidente das Comissões, nos limites por eles impostos.

Art. 4º A Comissão ora constituída terá o prazo de 90 (noventa) dias para a instrução do procedimento investigatório e conclusão dos trabalhos, através da elaboração de relatório final, podendo este prazo ser prorrogado, por igual prazo, a requerimento da maioria de seus membros, mediante decisão da Mesa da Casa.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 16 de março de 2018.

JOILSON GONÇALVES DE ARRUDA Presidente