Constitui a Comissão Especial para exame de processos administrativos individuais de investidura em empregos públicos de ACS e ACE com dispensa de processo seletivo público e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 94 da Lei Orgânica do Município, e Lei Municipal nº 1.141 de 06 de junho de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir a Comissão Especial para examinar os processos administrativos individuais de investidura em empregos públicos de Agente de Combate a Endemias (ACE) e de Agente Comunitário de Saúde (ACS), com dispensa de processo seletivo público.

Art. 2º A Comissão Especial será composta por: três representantes da Secretaria Municipal de Saúde, um representante dos Agentes Comunitários de Saúde e um representante dos Agentes de Combate a Endemias.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde será representada na Comissão pelos seguintes servidores:

I – Wanderson Alves Libralão (Coordenador dos trabalhos da Comissão);

II – Antônio Carlos Mariano Santiago (Secretário da Comissão); e,

III – Dejair Azambuja Martins.

§ 2º Os representantes dos Agentes serão designados por suas respectivas entidades de classe, por meio de expediente dirigido ao Coordenador da Comissão, num prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º A Comissão terá um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua primeira reunião, para examinar os processos e certificar sobre o preenchimento ou não dos requisitos de que trata o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.141 de 06 de junho de 2007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, inclusive as constantes na Portaria nº 303/2017.

São José dos Quatro Marcos-MT, 19 de março de 2018.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal