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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe à servidora que menciona. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pelo Exmo. Relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, acostado aos autos da remessa necessária nº 145541/2016 – Classe CNJ – 199, julgada na data de 12/12/2017, protocolo sob nº 145541/2016, Processo nº 8441-24.2013.811.0004, código 174897, em curso perante a 3ª Vara Cível, desta Comarca;

Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível e Classe, à servidora abaixo, em virtude de determinação do Exmo. Sr. Relator Desembargador, conforme segue:

SERVIDOR(A)

NÍVEL

CLASSE

CARGO

LOTAÇÃO

GIAN CARLA PEZZINI

2

B

Fonoaudióloga

Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 15 de março de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal