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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a designação de servidora desta Municipalidade para atuar como fiscal nos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e;

Considerando que conforme Acórdão nº 1.289/2014 do Tribunal de Contas Pleno do Estado de Mato Grosso restou configurado que é vedada a designação de secretário municipal para atuar como fiscal de contrato administrativo, por configurar afronta ao princípio da segregação de funções, fragilizando a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratual,

R e s o l v e:

Art. 1º – Designar a servidora desta Municipalidade, Sra. DAMARES DIOVANA SILVA, para atuar como fiscal de contratos administrativos junto à Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 15 de março de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal