PORTARIA Nº 13.525 DE 15 DE MARÇO DE 2.018.
20 de Março de 2018
“Dispõe sobre a designação de servidora desta Municipalidade para atuar como fiscal nos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e;
Considerando que conforme Acórdão nº 1.289/2014 do Tribunal de Contas Pleno do Estado de Mato Grosso restou configurado que é vedada a designação de secretário municipal para atuar como fiscal de contrato administrativo, por configurar afronta ao princípio da segregação de funções, fragilizando a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratual,
R e s o l v e:
Art. 1º – Designar a servidora desta Municipalidade, Sra. DAMARES DIOVANA SILVA, para atuar como fiscal de contratos administrativos junto à Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 15 de março de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal