DECRETO N.º 545 de 02 de junho de 2015.

Aprova o Projeto de Loteamento denominado “RESIDENCIAL DIAMANTE I”, de propriedade do Município de Juína - MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 9.º, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 021/84, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, remembramentos e arruamentos no Município de Juína - MT e demais leis,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “RESIDENCIAL DIAMANTE I”, de propriedade do Município de Juína - MT, localizado na Rua Presidente Prudente, quadra 235, setor L, Loteamento Expansão Urbana de Juína, no Município de Juína - MT, constituído de 116 (cento e dezesseis) Lotes, e com:

I - Área total 30.250,02 m²;

II - Área de lotes: 24.536,80 m²;

III - Sistema viário: 5.713,22 m²;

Art. 2.º A área de terras do Loteamento está matriculada sob o n.º 15.728, no Livro 02, às Fls. 01, datado de 16/03/2015, do 1.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juína - MT, conforme planta, memorial descritivo, certidões constantes do Processo Administrativo do Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Juína - MT.

Art. 3.º O loteamento é composto de 04 (quatro) Quadras, com o seguinte número de lotes:

I - Quadra n.º 01, com 26 (vinte seis) lotes;

II - Quadra n.º 02, com 30 (trinta) lotes;

III - Quadra n.º 03, com 30 (trinta) lotes;

IV - Quadra n.º 04, com 30 (trinta) lotes;

Art. 4.º As vias públicas que dão acesso ao loteamento são as seguintes:

I – Rua Presidente Prudente;

II – Rua Campos Jordão;

III – Rua Embu;

IV – Rua Mogi Mirim;

V – Rua Palestina;

VI – Rua Araçatuba, e;

VII – Rua Brotas.

Art. 5.º O loteamento destina-se à construção de edificações residenciais, nos termos da legislação municipal vigente e atinente à espécie.

Art. 6.º Para os efeitos da legislação que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano fica o loteamento ora aprovado enquadrado na Zona de Ocupação Controlada por infraestrutura - ZOCIE, em conformidade com o Plano Diretor do Município.

Art. 7.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da prefeitura municipal de Juína/MT, aos 02 de junho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIN

Prefeito Municipal