JULGAMENTO SINGULAR Nº 193/MM/2018
20 de Março de 2018
PROCESSO Nº : 33.228-3/2017
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
GESTOR: ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
ASSUNTO : AUDITORIA DE CONFORMIDADE
RELATOR : CONSELHEIRO INTERINO MOISÉS MACIEL
Trata-se de Auditoria de Conformidade instaurada em face da Prefeitura
Municipal de Barra do Garças visando o exame objetivo e sistemático das suas operações
financeiras, administrativas e operacionais no exercício de 2017, relativo ao pagamento de horas
extras aos servidores municipais da referida prefeitura.
A SECEX desta Relatoria, em seu relatório preliminar, constatou baixa
materialidade dos gastos com horas extras pagas ao servidores da prefeitura de Barra do Garças
no período de janeiro a agosto de 2017 (fl. 8 do documento digital n. 33312/2018) sugerindo assim,
o arquivamento dos presentes autos sem resolução do mérito face a incompatibilidade de instrução
processual nos moldes do artigo 7º, IV, da Resolução Normativa 15/2016 – TP deste Tribunal.
O Ministério Público de Contas, por intermédio de seu Procurador Geral
de Contas, William de Almeida Brito Júnior, emitiu o Parecer 404/2018, concordando com a Secex
desta Relatoria, opinando também pela extinção do processo sem resolução do mérito e
consequente arquivamento dos autos, com fulcro no art. 144 do RITCE/MT c/c 485, IV, do CPC,
ante o não preenchimento dos requisitos do art. 7º, IV, da Resolução Normativa do TCE-MT n.
15/2016-TP1.
É o breve relatório. Decido.
Sem maiores delongas, resta evidenciado que essa demanda não
preenche os requisitos descritos no artigo 7º, IV, da Resolução Normativa 15/2016-TP deste
Tribunal face a baixa materialidade constatada, haja vista que os valores pagos em horas extras
pela Prefeitura Municipal de Barra do Garças não demonstram grande relevância no comparativo
com os demais municípios analisados pela Secex.
Diante do exposto, determino a extinção dos presentes autos sem
resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil2 c/c artigo
144 do RITCE/MT3.
Cumpra-se.
Publique-se.
Atenciosamente,
Adv. Lieda Rezende Brito
Gerente de Cidades
Coordenadora de Relações Institucionais
Tel: 65 2123-1234 Cel: 65 99973-1308 / 65 99982-2124