Carregando...
Pref. Barra do Garças

PROCESSO Nº : 33.228-3/2017

PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

GESTOR: ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

ASSUNTO : AUDITORIA DE CONFORMIDADE

RELATOR : CONSELHEIRO INTERINO MOISÉS MACIEL

Trata-se de Auditoria de Conformidade instaurada em face da Prefeitura

Municipal de Barra do Garças visando o exame objetivo e sistemático das suas operações

financeiras, administrativas e operacionais no exercício de 2017, relativo ao pagamento de horas

extras aos servidores municipais da referida prefeitura.

A SECEX desta Relatoria, em seu relatório preliminar, constatou baixa

materialidade dos gastos com horas extras pagas ao servidores da prefeitura de Barra do Garças

no período de janeiro a agosto de 2017 (fl. 8 do documento digital n. 33312/2018) sugerindo assim,

o arquivamento dos presentes autos sem resolução do mérito face a incompatibilidade de instrução

processual nos moldes do artigo 7º, IV, da Resolução Normativa 15/2016 – TP deste Tribunal.

O Ministério Público de Contas, por intermédio de seu Procurador Geral

de Contas, William de Almeida Brito Júnior, emitiu o Parecer 404/2018, concordando com a Secex

desta Relatoria, opinando também pela extinção do processo sem resolução do mérito e

consequente arquivamento dos autos, com fulcro no art. 144 do RITCE/MT c/c 485, IV, do CPC,

ante o não preenchimento dos requisitos do art. 7º, IV, da Resolução Normativa do TCE-MT n.

15/2016-TP1.

É o breve relatório. Decido.

Sem maiores delongas, resta evidenciado que essa demanda não

preenche os requisitos descritos no artigo 7º, IV, da Resolução Normativa 15/2016-TP deste

Tribunal face a baixa materialidade constatada, haja vista que os valores pagos em horas extras

pela Prefeitura Municipal de Barra do Garças não demonstram grande relevância no comparativo

com os demais municípios analisados pela Secex.

Diante do exposto, determino a extinção dos presentes autos sem

resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil2 c/c artigo

144 do RITCE/MT3.

Cumpra-se.

Publique-se.

Atenciosamente,

Adv. Lieda Rezende Brito

Gerente de Cidades

Coordenadora de Relações Institucionais

Tel: 65 2123-1234 Cel: 65 99973-1308 / 65 99982-2124