DECRETO N.º 547 02 de junho de 2015.

Aprova o Projeto de Regulamentação do Loteamento denominado “CHÁCARAS DE RECREIO RECANTO DOS PÁSSAROS”, de propriedade de MARLOS ALEXANDRE DAMER, MÁRCIA ADRIANA MARINELLO e MARISTELA CRISTINA DAMER BATISTA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, HERMES LOURENÇO BERGAMIM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art.

9.º

, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 021/84, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, remembramentos e arruamentos no Município de Juína-MT, e da outras providências,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “CHÁCARAS DE RECREIO RECANTO DOS PÁSSAROS”,, de propriedade do Senhor, MARLOS ALEXANDRE DAMER, MÁRCIA ADRIANA MARINELLO e MARISTELA CRISTINA DAMER BATISTA, localizado próximo ao Caminho Vicinal - 03, Secção CH, no Município de Juína-MT, constituído de 25 (vinte e cinco) Lotes, e com:

I - Área total: 63.600,00 m²;

II - Área de lotes: 45.661,542 m²;

III - Sistema viário: 16.598,34 m²; e,

IV- Área Institucional: 1.340,118 m².

Art. 2.º A área de terras do Loteamento está matriculada sob o n.º 15.597, no Livro 02, às Fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juína-MT, conforme planta, memorial descritivo e certidões constantes do Processo Administrativo n.º 002/2011, do Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Juína-MT.

Art. 3.º O loteamento é composto de 03 (três) Quadras, com o seguinte número de lotes:

I - Quadra n.º 01, com 10 (dez) lotes;

II - Quadra n.º 02, com 06 (seis) lotes;e,

III - Quadra n.º 03, com 10 (dez) lotes;

Art. 4.º As vias públicas que dão acesso ao loteamento são as seguintes:

I - Rua Das Gaivotas;

II - Rua Dos Quero Queros;

III - Rua Dos Tucanos;

IV - Rua Dos Falcões; e,

V – Rua Dos Pardais.

Art. 5.º As áreas públicas, cujo percentual é igual ou superior a 28,20% (vinte e oito vírgula vinte pontos percentuais) da área total, destinados a áreas institucionais e sistema viário.

Art. 6.º o loteamento destinado à formação de chácara de recreio e sobre cada unidade de chácaras serão admitidas no máximo duas edificações (residência e casa do caseiro ou residência e barracão).

Art. 7.º Para os efeitos da legislação que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano fica o loteamento ora aprovado enquadrado na Zona de Ocupação Restrita - ZOR, em conformidade com o Plano Diretor do Município.

Art. 8.º O loteador empreendedor obriga-se a executar no loteamento ora aprovado, no prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste decreto, as obras de infraestrutura constantes de rede de energia elétrica, iluminação pública e arborização das vias públicas, de conformidade com os projetos aprovados pelo Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Juína - MT.

Art. 9.º Passam a constituir bens de domínio do Município de Juína-MT, nos termos do art. 22, da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de novembro de 1979, as vias públicas constantes do Projeto aprovado e memorial descritivo do empreendimento.

Art. 10.º Fica aprovado, o projeto de loteamento denominado “Recanto dos pássaros”, também, com fulcro na Lei n.º 1.242/2011 do dia 04 de abril de 2011.

Art. 11.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da prefeitura municipal de Juína/MT, aos 02 de junho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO em local costume nesta data.