DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016, EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO Nº 75/2017, DO TCE/MT.

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Araputanga,Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara Municipal promulga o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica acolhido o Parecer Prévio n. 75/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Araputanga – MT, contas anuais de governo correspondentes ao exercício de 2016, gestão dos Srs. Paulo César Alves de Araújo e Sidney Pires Salomé.

Art. 2º - Considerando o constante do Parecer Prévio n. 75/2017, fica determinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que tome as providências necessárias no sentido de acolher e sanar as recomendações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Em decorrência do acolhimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso declaram-se aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Araputanga, contas anuais de governo do Exercício Financeiro de 2016, gestão dos Srs. Paulo César Alves de Araújo e Sidney Pires Salomé.

Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 19 de março de 2018.

OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

Presidente

JOSÉ VICENTE DE CARVALHO

Vice-Presidente

DIEGO SOARES DA SILVA

1º Secretário

GILMAR FERREIRA SOARES

2º Secretário

JOILSON NUNES BARROS

Tesoureiro