LEI N.º 1.201 DE 19 DE MARÇO DE 2018
20 de Março de 2018
LEI N.º 1.201 DE 19 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (Quatro Milhões e Quinhentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 11 – Sec. De Agricultura, Indústria e Comercio |
| Unid. Orç. | 020 – Dep. De Agricultura |
| Função | 20 – Agricultura |
| Sub-Função | 608 – Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0016 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade |
| Proj. /Ativ. | 1136 – Aquisição de Patrulha Mecanizada e Equipamentos |
| Elemento | 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente |
| Valor R$ | 4.500.000,00 |
| Fonte | 124 |
Art. 2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente dos Termos de Compromisso:
| Termo de Compromisso | Objeto | Valor Repasse |
| CONVENIO Nº 826.516/2015 – Min. da Integração Nacional | Aquisição de Equipamentos e Veículos, para favorecer pequenos produtores e bacia leiteira. | 4.500.000,00 |
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.179/2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, que dispõe do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, afim de compatibilizar as Metas Físicas e Financeiras integrantes desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 19 de março de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal