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Pref. Campinápolis

LEI N.º 1.201 DE 19 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (Quatro Milhões e Quinhentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

11 – Sec. De Agricultura, Indústria e Comercio

Unid. Orç.

020 – Dep. De Agricultura

Função

20 – Agricultura

Sub-Função

608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0016 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade

Proj. /Ativ.

1136 – Aquisição de Patrulha Mecanizada e Equipamentos

Elemento

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

4.500.000,00

Fonte

124

Art. 2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente dos Termos de Compromisso:

Termo de Compromisso

Objeto

Valor Repasse

CONVENIO Nº 826.516/2015 – Min. da Integração Nacional

Aquisição de Equipamentos e Veículos, para favorecer pequenos produtores e bacia leiteira.

4.500.000,00

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.179/2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, que dispõe do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, afim de compatibilizar as Metas Físicas e Financeiras integrantes desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 19 de março de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal