LEI MUNICIPAL Nº 385 DE 14 DE MAIO DE 2015.
3 de Junho de 2015
“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Curvelândia e dá outras providências”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
03 - SEC. MUN. DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
03.02 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DO SERV. DE
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
082 - PREVIDÊNCIA
1.03 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.016 - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS........R$ 255.000,00
TOTAL .....................................................R$ 255.000,00
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 - SEC. MUN. DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
03.02 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DO SERV. DE
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
082 - PREVIDÊNCIA
1.03 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.016 - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.3.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS........R$ 255.000,00
TOTAL .....................................................R$ 255.000,00
Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 358/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2015 e nos Anexos da Lei nº 351/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017; 03 - SEC. MUN. DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS; Unidade Orçamentária 03.02 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DO SERV. DE CURVELÂNDIA.
Art. 4º. –
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 14 de Maio de 2015.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal