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Pref. Vila Rica

PORTARIA Nº 016 /2018

“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 033/2014 que versa sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Eunice Brasil Lima Santos, em decorrência do falecimento do segurado Sr. João Everson Bezerra Gomes.”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 com redação dada Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 28, inciso II, art. 7º, inciso I, 29, inciso II da Lei Municipal n.º 519/2004, de 01 de Julho de 2004, que rege a previdência municipal; parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51 de 14 de fevereiro de 2006; parágrafo único do art. 9º da lei Federal n.º 11.350/2006; parágrafo único do art. 9º da lei Municipal n.º 704/2007 e da Emenda da Lei Municipal n.º 704/207, no regime estatutário; Lei Municipal nº 1.126/2013 de 17 de Abril de 2013.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. João Everson Bezerra Gomes, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 334.619 - SSP/MT, e do CPF sob n.º 307.549.681-20, aprovado em processo seletivo no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Nível “01”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matriculado sob o n.º 1361, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da Sra. Eunice Brasil Lima Santos, viúva, portadora do RG n.º 1521551-2 – SSP/MT e do CPF sob o n.º 513.934.171-91, cônjuge do “de cujus”, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2014.07.00006P, a partir de 07/02/2014, data de falecimento do segurado, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de fevereiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Rica/MT, 14 de março de 2018.

EURICO DA CUNHA BARBOSA Diretor Executivo do IMPREV

Homologo: ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal