LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 088 DE 14 DE MAIO DE 2015.
3 de Junho de 2015
“Dispõe sobre a adequação a Lei Federal Nº 11.350 de 05/10/2006 e suas alterações através da Lei Nº 12.994/2014 de 17/06/2014, para instituir o piso salarial municipal dos Agentes de Combate a Endemia adequando-o ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 6°, incisos X, artigo 89, caput, artigo 74, inciso XV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial profissional no município de Curvelândia dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais.
Parágrafo Único – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção de ações visando o combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro do limite do município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 14 de Maio de 2015.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal