PORTARIA DE Nº 7618 DE 13 DE MARÇO DE 2018.
20 de Março de 2018
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE 60 (SESSENTA) DIAS À SERVIDORA JUNICE ALVES DE LIMA MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, § 2º da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis), bem como as disposições do artigo 58, § 1º da Lei Complementar nº 027 de 05 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO o teor do requerimento protocolado em 25/01/2018.
RESOLVE: I –Concede na forma dos dispositivos legais supramencionados, a “Licença Prêmio por Assiduidade” equivalente a 60 (sessenta) dias consecutivos, da servidora JUNICE ALVES DE LIMA MARQUES, no período de 13 de março a 12 de maio de 2018, referente ao período aquisitivo de 01.02.2013 a 01.02.2018 II - Esta portaria entra em vigor na data de 13 de março de 2018.III - Revogadas as disposições em contrário.
Publique – se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 13 de Março de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal.