Resolução nº 0001/2018

Dispõe sobre a baixa e devolução de bens inservíveis do Poder Legislativo Municipal de Nova Nazaré, e dá Outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, no uso de suas atribuições, em especial da competência que lhe confere RESOLVE:

Art. 1º. Ficam declarados como inservíveis para do Poder Legislativo Municipal de Nova Nazaré-MT, os bens móveis conferidos e listados pela comissão de Transição Patrimonial conforme Portaria nº 07/2017.

Art. 2º. Fica autorizado o Presidente do Poder Legislativo Municipal, a dar baixa nos bens moveis inservíveis, e devolve-los para o Poder Executivo Municipal de Nova Nazaré, bens móveis sem condições de uso, no caso, inservíveis.

Art. 3º. Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal, autorizado a fazer a devida regularização dos bens patrimoniais do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º. Efetuada a devolução, deverá ser dado baixa no patrimônio do Poder Legislativo Municipal, e a regularização patrimonial com os registros necessários.

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Domingos Pereira Salgado, aos 19 dias do mês de março de 2018.

REGINALDO MARTIS DEL COLLE ROSANA AIRES DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

GENECY CELESTINO DE SOUZA MOISES ANDRE AS SILVA

1º SECRETARIO 2 SECRETARIO