ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
21 de Março de 2018
CONTRATO Nº 01/2018
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 25/2017 – SUPERINTÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM GOIÁS.
PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 017/2017 – REGISTRO DE PREÇOS
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos 28 dias do mês de Fevereiro do ano de 2018, o Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Antônio João, 156, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e a Empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, CNPJ 54.305.743/0011-70, com sede nas quadras 05, 07 e 7ª – Distrito Minero Industrial de Catalão, Catalão – GO, neste ato, representada pelo Sr. Eduardo Cordeiro de Almeida e Silva, casado, Portador da CI/RG n.º 21.856.446-6 e do CPF/MF sob o nº 157.699.348-59, domiciliado á Avenida Presidente Juscelino Kubitschek n.º 1.400, 3.º andar, Vila Nova Conceição, São Paulo, Estado de São Paulo, simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica da Superintendência Regional do Incra em Goiás, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666, de 1993, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada para aquisição de veículos novos (zero km), visando atender a demanda da Superintendência Regional do INCRA em Goiás, especificados no item 1 do Termo de Referência, anexo I do edital do Pregão Eletrônico n" 17/2017, que é parte integrante deste Contrato, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta que seguem:
.Fornecedor: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ N.º 54.305.743/0011-70 e inscrição estadual n" 10.298.224-4, estabelecidas nas quadras 05, 07 e 7A - Distrito Minero Industrial de Catalão, Catalão - GO, representado legalmente por Eduardo Cordeiro de Almeida e Silva, casado, portador da CI/RG n° 21.856.446-6 e do CPF 157.699.348-59, domiciliado à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek n° 1.400, 3° andar, Vila Nova Conceição, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP:04543-000.
3. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E ADESÃO
3.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços nº 017/2017 e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado e a Resposta de Adesão.
4. DA VIGÊNCIA DA ATA
4.1. O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada.
5. REVISÃO E CANCELAMENTO
5.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
5.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao fornecedor.
5.3. Quando o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
5.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
5.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
5.5. Quando o preço de mercado tomar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
5.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
5.5.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para-obtenção da contratação mais vantajosa.
5.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:
5.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;
5.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo pela Administração, sem justificativa aceitável;
5.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
5.7.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).
5.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 era formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a defesa.
5.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
5.9.1. por razão de interesse público; ou
5.9.2. a pedido do fornecedor.
6. CONDIÇÕES GERAIS
6.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL e na Resposta de Adesão sendo:
| À retirada dos veículos no concessionário Mitsubishi:
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6.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1° do art. 65 da Lei n° 8.666/93.
6.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4° do Decreto n.7.892, de 2013.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada e/ordem, vai assinada pelas partes.
Ribeirãozinho/MT, de 28 de Fevereiro de 2018.
RONIVON PARREIRA DAS NEVES
Prefeito Municipal
HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
CNPJ 54.305.743/0011-70
| Testemunhas: __________________ Carina de Oliveira Borges CPF: 007.257.671-54 | __________________ Thiago Barbosa Viana CPF: 993.478.221-91 | |
| __________________ Elayne Bento Parreira Assessora Jurídica OAB 10.214-B | ||