“Institui Comissão Municipal de Avaliação de Bens Patrimoniais do Município de Rio Branco-MT, e dá outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, exaradas no Art.17 Incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 Junho de 1993, e atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Patrimoniais do Município de Rio Branco-MT, composta pelos seguintes membros, e se reunirá sob a presidência do primeiro:

VANDERLÉIA RODRIGUES ALVES – Digitadora MARIA HELIAN DE OLIVEIRA- Auxiliar Bibliotecária JANETE SANTOS MENDES LAMARÃO – Agente Administrativo ROSANGELA COELHO FERRARI – Técnica de Enfermagem.

Art 2º A comissão deverá avaliar os bens patrimoniais pertencentes ao Município de Rio Branco-MT.

Art 3º A referida comissão não terá remuneração pelas avaliações, sendo os serviços considerados como de relevância ao Município de acordo com o estabelecido na Lei 9.608/98.

Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 Janeiro de 2017, afixando em local de costume, revogadas as disposições em contrario em Especial a Portaria 015/2017.

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE DÊ CIÊNCIA

Gabinete do Prefeito Edifício do Poder Executivo, em Rio Branco MT, 14 de Março de 2018.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

- Prefeito-