DECRETO Nº 006/2018

EMENTA: Dispõe sobre a insalubridade dos Servidores Públicos do Município de Arenápolis/MT sobre o salário mínimo e dá outras providências.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis/MT, a Lei Federal 6.514/77, e a Lei Complementar do Município de Arenápolis/MT, n°788/02 e as demais normas que lhe são aplicáveis, e:

Considerando, o Parágrafo único do Artigo 161 da Lei Complementar municipal de Arenápolis/MT, “Estatuto dos Servidores Públicos, que diz: “A insalubridade e a periculosidade inerentes às funções exercidas pelos servidores, serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho para a espécie, observadas as situações estabelecidas em Legislação Federal especifica”;

Considerando, a Lei Federal n° 6.514 de 22 de dezembro de 1977, mais precisamente em seu Artigo 192 que diz: “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”.

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado que a insalubridade dos servidores Públicos do Município de Arenápolis/MT será devida sobre o salário mínino a partir da edição deste Decreto.

Parágrafo único. Diante da disposição de Lei pela concessão do adicional de insalubridade, e não existência de laudo técnico, será concedido ao Servidor Público do Município de Arenápolis/MT, o grau mínimo de 10% (dez por cento).

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 20 DE MARÇO DE 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

RG Nº 10643694/SSP/SP – CPF Nº 786.970.268–49

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT

Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO