LEI Nº 943/2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
21 de Março de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Nova Maringá, no percentual de 11% (onze por cento), considerando o somatório do índice inflacionário acumulado de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento) referente ao período de abril de 2014 a março de 2015 e 2,66% (dois vírgula sessenta e seis por cento) a titulo de aumento real, absorvendo qualquer índice inflacionário do exercício de 2017 a 2018, segundo dados divulgados por meio do IBGE, com a finalidade de recompor as perdas do poder aquisitivo da moeda.
Parágrafo único - Não se aplica a revisão disposta no caput deste artigo aos subsídios dos Vereadores e o percentual 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento) aos salários dos cargos com data de criação posterior ao mês de abril do exercício de 2015.
Art. 2º. A revisão ora fixada será incorporada definitivamente aos vencimentos dos servidores referidos no caput do artigo antecedente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias originárias e suplementadas, se necessário, legalmente afetadas ao Poder Legislativo de Nova Maringá.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 20 de março de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal