LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018
21 de Março de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 01/2013 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica acrescentado o art. 327 – A na Lei Complementar Municipal nº 01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 327 – A. A Certidão Negativa de Débitos, a Certidão Positiva de Débitos e a Certidão Positiva com Efeito de Negativa terão validade de 90 (noventa dias), contados de sua expedição.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 20 de março de 2018.
João Braga Neto Prefeito Municipal