Eu, Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, considerando parecer jurídico quanto aos vícios administrativos encontrados no Processo Licitatório nº 003/2018, Tomada de Preços nº 001/2018, resolve:

REVOGAR, o Processo Licitatório nº 003/2018, Tomada de Preços nº 001/2018, cujo objeto: “Contratação de empresa do ramo para execução de obras de saneamento básico no município de Rio Branco – MT, na modalidade SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM RIO BRANCO – MT, conforme as especificações constantes do Plano de Trabalho, e CONVÊNIO FUNASA Nº EP 0043/2013”, nos termos do caput do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, aos 20 dias do março de março de 2018.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal