TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 105/2017

OBJETO: REFORMA DE PONTE DE MADEIRA DA COMUNIDADE DO BOCAIUVAL, COM ENTENSÃO DE 14,60C X 4,30L X 3,60ª.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, com sede à Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, Centro, na cidade de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob n° 03.238.904/0001-48, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Martins Dias de Oliveira, casado, brasileiro, portador do RG 377.790 SSP/MT, e CPF 299.631.761-00 doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa : NADIA F. M. ESSI CONSTRUÇÕES - ME, com sede à Rua Presidente Castelo Branco, n° 510, Quilombo, Cuiabá - MT, inscrita no CNPJ sob n° 19.948.145/0001-47, neste ato legalmente representada pela Sra. Nadia Fernanda Moraes Essi, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente o presente Termo de Rescisão do Contrato de Reforma de Ponte de Madeira da Comunidade do Bocaiuval, para fins de atendimento do interesse público.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 - As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação da Empresa NADIA F. M. ESSI CONSTRUÇÕES - ME, com sede à Rua Presidente Castelo Branco, n° 510, Quilombo, Cuiabá - MT, inscrita no CNPJ sob n° 19.948.145/0001-47, que originou no Contrato de Prestação de Serviços nº 105/2017, rescindi-lo amigavelmente a partir de 22 de fevereiro de 2018, conforme solicitação do Prefeito Municipal Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em face da justificativa para a rescisão contratual apresentada pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Verificada a conveniência para a Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo administrativo – Dispensa de Licitação Nº 04/2018.

PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.

E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO – MT, 22 de Fevereiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL PORTO ESPERIDIÃO

CNPJ : 03.238.904/0001-48

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO/CONTRATANTE

NADIA F. M. ESSI CONSTRUÇÕES – ME

CNPJ : 19.948.145/0001-47

TESTEMUNHAS:

Nome : ________________________ Nome : ____________________

RG : __________________________ RG : ______________________