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Pref. Barra do Garças

Sr. Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 164, § 2°, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar n° 38, instaurado pela Portaria n° 13.239, de 28 dia de Dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Designar Edgar Atallah, Advogado, OAB/MT 18558, do quadro de pessoal da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, matrícula funcional n° 11054, para, sem prejuízo de suas demais atribuições exercer o encargo de defensor dativo da acusada ROSABGELA DA GLORIA MELO, Agente de Combate a Endemias do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, matrícula funcional n° 1108, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Barra do Garças, 09 de março de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal