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Pref. Barra do Garças

“DISPÓES SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ANEXOS DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.940, de 27 de Dezembro de 2.017;

Considerando o que determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, em seu Art. 8° - Lei de Responsabilidade Fiscal;

D E C R E T A:

Art. 1º - De conformidade com o que estabelece a Lei º 101 de 04 de maio de 2.000, em seu Art. 8°.; ficam estabelecidos através dos anexos que fazem parte deste Decreto a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, para o exercício de 2.018.

Art. 2º - Todos os órgãos ligados a Administração deverão observar e cumprir fielmente suas metas mensais.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 02 de janeiro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal