DECRETO Nº 3.959 DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
21 de Março de 2018
“DISPÓES SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ANEXOS DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.940, de 27 de Dezembro de 2.017;
Considerando o que determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, em seu Art. 8° - Lei de Responsabilidade Fiscal;
D E C R E T A:
Art. 1º - De conformidade com o que estabelece a Lei º 101 de 04 de maio de 2.000, em seu Art. 8°.; ficam estabelecidos através dos anexos que fazem parte deste Decreto a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, para o exercício de 2.018.
Art. 2º - Todos os órgãos ligados a Administração deverão observar e cumprir fielmente suas metas mensais.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 02 de janeiro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal