LEI LEGISLATIVO Nº 1067/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1046/2017, e dá outras providências.

A Mesa da Câmara Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte

Art. 1º Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1046/2017, de 08 de Junho de 2017, que instituiu a Verba Indenizatória na Câmara Municipal de Torixoréu/MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), nos termos do Artigo 37, § 11, da Constituição Federal.

Art. 2º Ficam inalterados na integra os demais artigos da lei nº 1046/2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu - MT, 20 de Março de 2018.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal